Legislação
Decreto 9.884, de 27/06/2019
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.381, de 13/01/2023, art. 1º (arts. 3º, 5º e 6º. Vigência em 24/01/2023)Decreto 10.435, de 21/07/2020, art. 1º (art. 5º)
Decreto 9.990, de 27/08/2019, art. 1º (art. 5º, VIII)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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