Legislação
Decreto 9.885, de 27/06/2019
Art. 0º
(Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.879, de 09/01/2024, art. 1º (art. 3º. Vigência em 17/01/2023)Decreto 11.521, de 10/05/2023, art. 1º, 2º (arts. 1º, 3º, 4º e 6º)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA:
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