Legislação
Decreto 9.885, de 27/06/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República.
Decreto 11.521, de 10/05/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.]
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