Legislação
Decreto 9.893, de 27/06/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Damares Regina Alves
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