Legislação
Decreto 9.916, de 18/07/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II. Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II (Revogação total. Vigência em 31/03/2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 13.346, de 10/10/2016, DECRETA: [[Lei 13.346/2016, art. 5º.]]
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