Legislação
Decreto 9.920, de 18/07/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Administrativo. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º (Revogação total)Decreto 10.968, de 14/02/2022, art. 1º (art. 3º)
Decreto 10.907, de 20/12/2021 (art. 7º. Vigência em 28/12/2021)
Decreto 10.327, de 27/04/2020, art. 1º (art. 5º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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