Legislação
Decreto 9.926, de 19/07/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Na primeira reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas realizada após a entrada em vigor deste Decreto, constará da pauta a deliberação sobre a proposta de regimento interno elaborada pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
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