Legislação
Decreto 9.928, de 22/07/2019
Art. 5º
Art. 5º
- O Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis poderá instituir subcomitês com o objetivo de:
I - dar cumprimento às deliberações do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis;
II - elaborar estudos sobre temas que, em razão de sua natureza e complexidade, necessitem de aprofundamento; e
III - possibilitar a elaboração de diversos estudos simultaneamente.
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