Legislação
Decreto 9.936, de 24/07/2019
Capítulo II - DO HISTÓRICO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 3º- O histórico de crédito do cadastrado é composto pelo conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento realizadas por pessoa natural ou jurídica.
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