Legislação
Decreto 9.936, de 24/07/2019
Art. 4º
Capítulo II - DO HISTÓRICO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 4º- Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por:
I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento;
II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida;
III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e
IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;