Legislação
Decreto 9.936, de 24/07/2019
Art. 5º
Capítulo II - DO HISTÓRICO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 5º- Os bancos de dados apresentarão, para fins de composição do histórico de crédito, informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para a avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e da composição de sua nota de crédito.
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