Legislação
Decreto 9.938, de 24/07/2019
Art. 7º
Art. 7º
- A participação na Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 11.119, de 01/07/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 7º - A participação na Comissão Técnica do Inventário Nacional de Diversidade Linguística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;