Legislação
Decreto 9.942, de 25/07/2019
Art. 21
Capítulo VI - DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Seção II - DA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ESTAÇÕES (Ir para)
Art. 21- A entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal poderá requerer, a qualquer tempo, a alteração das características técnicas das estações constantes da sua licença para funcionamento de estação.
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