Decreto 9.944, de 30/07/2019

Capítulo II - DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE (Ir para)

- A Comissão Tripartite Paritária Permanente será composta por quatro comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, das quais duas serão:

I - a Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos; e

II - a Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

§ 1º - A Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos será composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:

I - seis do Poder Executivo federal;

II - seis dos empregadores, indicados na forma do § 4º do art. 12; e [[Decreto 9.944/2019, art. 12.]]

III - seis dos trabalhadores, indicados na forma § 5º do art. 12. [[Decreto 9.944/2019, art. 12.]]

§ 2º - Cada membro da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º - Os membros da Comissão Nacional de Agentes Ocupacionais Químicos e Cancerígenos de que trata o inciso I do § 1º e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - quatro do Ministério da Economia, dos quais:

a) dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

b) um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e

c) um da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

II - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

III - um do Ministério da Saúde.

§ 4º - A Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho será composta por dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais:

I - seis do Poder Executivo federal;

II - seis dos empregadores, indicados na forma do § 4º do art. 12; e [[Decreto 9.944/2019, art. 12.]]

III - seis representantes dos trabalhadores, indicados na forma § 5º do art. 12. [[Decreto 9.944/2019, art. 12.]]

§ 5º - Cada membro da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 6º - Os membros da Comissão Nacional de Acompanhamento da Política Nacional de Segurança de que trata o inciso I do § 4º do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - quatro do Ministério da Economia, dos quais:

a) dois da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

b) um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e

c) um da Fundacentro.

II - um do Ministério da Educação; e

III - um do Ministério da Saúde.

§ 7º - As demais comissões temáticas de que trata o caput serão instituídas forma de ato da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento.

§ 8º - Os membros das demais comissões temáticas de que trata o caput serão indicados pelos órgãos e instituições que representam e designados em ato do Presidente do Conselho Nacional do Trabalho, respeitada a composição tripartite, em número não superior a dezoito.

§ 9º - O Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente designará os Presidentes das comissões temáticas.

§ 10 - Poderão ser convidados, no máximo, seis especialistas, representantes de outros órgãos, entidades ou organismos internacionais para participarem das reuniões das comissões temáticas, sem direito a voto.

§ 11 - As manifestações das comissões temáticas serão ratificadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente, nos termos de seu regimento interno.

Redação anterior (original): [Art. 16 - A Comissão Tripartite Paritária Permanente poderá instituir até três comissões temáticas, com a finalidade de monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas à segurança e à saúde do trabalho.
Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas na forma de ato da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que definirá os seus objetivos específicos e o seu funcionamento, e os seus membros serão designados pelo Presidente dentre os representantes de que trata o art. 12.] [[Decreto 9.944/2019, art. 12.]]