Decreto 9.951, de 31/07/2019

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Ernesto Henrique Fraga Araújo

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Estado do Kuaite

(doravante denominados [Partes Contratantes]),

Considerando o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 25/03/1975, doravante denominado [Acordo];

Desejando fortalecer as relações econômicas e comerciais entre os dois países;

Recordando a importância do Acordo para o desenvolvimento das relações bilaterais; e

Reconhecendo a necessidade de atualizar o Acordo em vista da criação da Organização Mundial do Comércio e do interesse em aprimorar os contatos entre os respectivos setores privados das Partes Contratantes,

Decidiram modificar o Acordo conforme segue:

Substituir o texto do Artigo V do Acordo pelo seguinte texto:

Substituir o texto do Artigo VI do Acordo pelo seguinte texto:

Substituir o texto do Artigo VII do Acordo pelo seguinte texto:

Substituir o texto do Artigo VIII do Acordo pelo seguinte texto:

2. A Comissão Mista terá autoridade para considerar, inter alia, o que se segue:

a) estímulo e coordenação da cooperação econômica entre as duas Partes Contratantes;

b) promoção e consideração de propostas voltadas para a implementação deste Acordo e dos acordos que dele resultem;

c) formulação de recomendações com o propósito de remover obstáculos que possam surgir durante a execução de qualquer acordo ou projeto que possa ser estabelecido conforme este Acordo; e

d) proposição de procedimentos e mecanismos que visem a desenvolver e promover as relações econômicas entre os dois países em diferentes áreas.

Esta Emenda entrará em vigor na data da última notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte Contratante informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor desta Emenda.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram esta Emenda.

Feito em Brasília, em 22/07/2010, em dois exemplares originais, em português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.