Legislação
Decreto 9.952, de 31/07/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19/12/2012, anexo a este Decreto.
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