Legislação
Decreto 9.956, de 06/08/2019
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.790, de 09/09/2021, art. 6º, I).
Redação anterior: [Art. 6º - O Anexo II ao Decreto 9.783/2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.]
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