Legislação
Decreto 10.790, de 09/09/2021
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.956, de 6/08/2019:
a) o art. 6º; e [[Decreto 9.956/2019, art. 6º.]]
b) o Anexo IV; e
II - do Decreto 10.582, de 18/12/2020:
a) o art. 4º; e [[Decreto 10.582/2020, art. 4º.]]
b) o Anexo II.
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