Legislação
Decreto 10.582, de 18/12/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 10.790, de 09/09/2021, art. 6º, II).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.783/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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