Legislação
Decreto 9.956, de 06/08/2019
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 30/08/2019.
Brasília, 6/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 10.790, de 09/09/2021, art. 6º (Revoga o Anexo IV).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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