Legislação
Decreto 9.959, de 08/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 1.278, de 13/10/1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei 9.784, de 29/01/1999, DECRETA: [[Lei 9.784/1999, art. 51 e s.]]
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