Legislação
Decreto 9.962, de 08/08/2019
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval, que será aprovado na forma prevista no § 4º do art. 4º. [[Decreto 9.962/2019, art. 4º.]]
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