Legislação
Decreto 9.978, de 20/08/2019
Art. 1º
Art. 1º
- O Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11/09/1975, sob a denominação de PIS-PASEP, é um fundo contábil de natureza financeira, e é regido pelas disposições do art. 69 da Lei 4.728, de 14/07/1965, no que couber. [[Lei 4.728/1965, art. 69.]]
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