Legislação
Decreto 9.980, de 20/08/2019
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 5º- Ao Gabinete compete:
I - assessorar o Ministro de Estado;
II - assistir o Ministro de Estado no preparo e no despacho de seu expediente;
III - incumbir-se da pauta de audiências do Ministro de Estado;
IV - apoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;
V - exercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades; e
VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado.
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