Legislação
Decreto 9.989, de 26/08/2019
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.910, de 06/02/2024, art. 2º (art. 1º)Decreto 11.449, de 21/03/2023, art. 2º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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