Legislação
Decreto 10.000, de 03/09/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12 (Revogação total)Decreto 11.310, de 26/12/2022, art. 28 (arts. 1º e 9º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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