Legislação
Decreto 10.004, de 05/09/2019
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 7º- Compete ao Ministério da Defesa:
I - descentralizar os recursos orçamentários e financeiros destinados às Forças Armadas, com o objetivo de efetivar a contratação de profissionais militares inativos para atuarem nas Ecim;
II - colaborar com o Ministério da Educação na definição dos perfis profissionais dos militares inativos das Forças Armadas que atuarão nas Ecim; e
III - coordenar com o Ministério da Educação o processo seletivo dos militares inativos das Forças Armadas a serem contratados como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas Ecim.
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