Legislação
Decreto 10.021, de 17/09/2019
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.683/2019:
I - os incisos III e IV do caput do art. 14; [Decreto 9.683/2019, art. 14.]
II - os incisos IV e V do caput do art. 46; e [Decreto 9.683/2019, art. 46.]
III - do art. 72: [Decreto 9.683/2019, art. 72.]
a) os incisos I, V e VI do caput; e
b) a alínea [d] do inciso IV do caput.
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