Legislação
Decreto 10.030, de 30/09/2019
Art. 113
Título III - DAS MEDIDAS REPRESSIVAS (Ir para)
Capítulo II - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 113- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa pré-interditória;
IV - interdição; ou
V - cassação.
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