Legislação

- Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas as seguintes penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem as infrações administrativas de que trata o Capítulo I deste Título:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa pré-interditória;

IV - interdição; ou

V - cassação.

- A penalidade de advertência corresponde à admoestação, por escrito, ao infrator.

- As penalidades de multa correspondem ao pagamento de obrigação pecuniária pelo infrator.

- A penalidade de interdição é a sanção administrativa que suspende o exercício de atividade com PCE.

- A penalidade de cassação implica o cancelamento do registro do infrator.