Legislação
Decreto 10.037, de 01/10/2019
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto de 15/07/2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei 9.784, de 29/01/1999, DECRETA: [[Lei 9.784/1999, art. 51.]]
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