Legislação
Decreto 10.039, de 03/10/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.115/2002:
I - o art. 15;
II - o parágrafo único do art. 17; [[Decreto 4.115/2002, art. 17.]]
III - o art. 19; e [[Decreto 4.115/2002, art. 19.]]
IV - o art. 27. [[Decreto 4.115/2002, art. 27.]]
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