Legislação
Decreto 10.053, de 09/10/2019
Art. 8º
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO (Ir para)
Seção V - DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA OS INVESTIMENTOS (Ir para)
Art. 8º- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional compatibilizará os valores da subvenção econômica aos investimentos a serem realizados em cada exercício.
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