Legislação
Decreto 10.072, de 18/10/2019
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
Decreto 10.313, de 06/06/2020, art. 1º (Revoga os Anexos V, VI e III. Vigência em 07/04/2020).
Decreto 10.186, de 20/12/2019, art. 3º (Nova redação aos Anexos V, VI e VII).
- Este Decreto entra em vigor em 7/11/2019.
Brasília, 18/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.036, de 07/04/2022, art. 15, II (Revoga o Anexo IV).Decreto 10.313, de 06/06/2020, art. 1º (Revoga os Anexos V, VI e III. Vigência em 07/04/2020).
Decreto 10.186, de 20/12/2019, art. 3º (Nova redação aos Anexos V, VI e VII).
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