Legislação
Decreto 10.313, de 06/04/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.072, 18/10/2019:
a) o art. 8º; [[Decreto 10.072/2019, art. 8º.]]
b) os art. 10 ao art. 12; e [[Decreto 10.072/2019, art. 10. Decreto 10.072/2019, art. 12.]]
c) os Anexos V ao VII; e
II - o Decreto 10.186, de 20/12/2019.
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