Legislação
Decreto 10.099, de 06/11/2019
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR (Ir para)
Art. 9º- Ao Conselho de Administração Superior compete:
I - definir as diretrizes gerais da FUNAG;
II - aprovar o programa anual de trabalho e o seu orçamento;
III - aprovar o relatório de gestão anual, elaborado pelo Presidente da FUNAG;
IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;
V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos; e
VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou por seu Presidente.
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