Legislação
Decreto 10.111, de 12/11/2019
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto vigorará da zero hora do dia 13/11/2019 à zero hora do dia 15/11/2019.
Brasília, 12/11/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva
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