Legislação
Decreto 10.124, de 21/11/2019
Art. 2º
Art. 2º
- A Comissão Especial de Recursos é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado a decidir, em única instância administrativa, sobre os recursos relativos à apuração dos prejuízos e das indenizações no âmbito do Proagro, nos termos do disposto no art. 66 da Lei 8.171, de 17/01/1991. [[Lei 8.171/1991, art. 66.]]
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