Legislação
Decreto 10.126, de 21/11/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.892/2003:
I - o inciso III do caput do art. 16; [[Decreto 4.892/2003, art. 16.]]
II - o inciso IV do caput do art. 19; e [[Decreto 4.892/2003, art. 19.]]
III - o inciso II do caput e o parágrafo único do art. 20. [[Decreto 4.892/2003, art. 20.]]
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