Legislação
Decreto 10.132, de 25/11/2019
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.983, de 8/04/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.855, de 26/12/2023, art. 22, IV (art. 1º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, DECRETA:
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