Legislação
Decreto 11.855, de 26/12/2023
Art. 22
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 22- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 14 do Decreto 7.983/2013; [[Decreto 7.983/2013, art. 14.]]
II - o Decreto 8.113, de 30/09/2013;
III - o Decreto 8.152, de 12/12/2013; e
IV - o art. 1º do Decreto 10.132, de 25/11/2019, na parte em que altera o § 3º do art. 17 do Decreto 7.983/2013. [[Decreto 7.983/2013, art. 17. Decreto 10.132/2019, art. 1º.]]
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