Legislação
Decreto 10.159, de 09/12/2019
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituído o Comitê de Governança Digital da Presidência da República, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver e monitorar a estratégia de implementação da Política de Governança Digital na Presidência da República e na Vice-Presidência da República.
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