Legislação
Decreto 10.159, de 09/12/2019
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital da Presidência da República será exercida pela Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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