Legislação
Decreto 10.165, de 10/12/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.309/2018:
I - os incisos I e II do caput do art. 3º; [[Decreto 9.309/2018, art. 3º.]]
II - o art. 7º; [[Decreto 9.309/2018, art. 7º.]]
III - o art. 8º; [[Decreto 9.309/2018, art. 8º.]]
IV - o parágrafo único do art. 10; [[Decreto 9.309/2018, art. 10.]]
V - o inciso I do caput do art. 13; [[Decreto 9.309/2018, art. 13.]]
VI - o art. 14; [[Decreto 9.309/2018, art. 14.]]
VII - o § 2º do art. 21; [[Decreto 9.309/2018, art. 21.]]
VIII - o parágrafo único do art. 28; [[Decreto 9.309/2018, art. 28.]]
IX - o § 1º e o § 2º do art. 29; e [[Decreto 9.309/2018, art. 29.]]
X - os incisos I e II do caput do art. 32. [[Decreto 9.309/2018, art. 32.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
Acesse aqui
Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
Acesse aqui
