Legislação
Decreto 10.171, de 11/12/2019
Art. 12
- Processamento dos pedidos de passagem à disposição
- As solicitações de passagem à disposição de militares de que trata este Decreto serão remetidas ao Ministério da Defesa, que verificará sua conformidade antes de encaminhá-las à apreciação dos Comandos das Forças Armadas.
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