Legislação
Decreto 10.171, de 11/12/2019
Art. 14
- Regra de transição
- Até 31/03/2021 as Forças Armadas substituirão os militares que estiverem à disposição de outros órgãos ou entidades em prazos superiores aos previstos nos incisos II e III do caput do art. 5º.
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