Legislação
Decreto 10.172, de 11/12/2019
Art. 19
Art. 19
- A Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do exercício subsequente, as contas da gestão anual aprovadas por seu Conselho Deliberativo.
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