Legislação
Decreto 10.173, de 13/12/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996:
I - o parágrafo único do art. 5º; [[Decreto 1.800/1996, art. 5º.]]
II - o art. 31; [[Decreto 1.800/1996, art. 31.]]
III - o parágrafo único do art. 51; [[Decreto 1.800/1996, art. 51.]]
IV - o inciso IX do caput e o § 1º do art. 53; [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]
V - o art. 59; [[Decreto 1.800/1996, art. 59.]]
VI - o § 5º do art. 69; e [[Decreto 1.800/1996, art. 69.]]
VII - o parágrafo único do art. 89. [[Decreto 1.800/1996, art. 89.]]
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