Legislação
Decreto 10.188, de 20/12/2019
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 16- O tempo de serviço equivalente ao período das contribuições apuradas e parceladas nos termos do disposto no art. 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 5/03/1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios ao INSS em razão da extinção de RPPS com o retorno dos respectivos servidores ao RGPS, desde que não tenha sido compensado com contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, será computado como tempo de contribuição ao RGPS, inclusive para efeito de contagem recíproca de tempo de contribuição e apuração do valor da compensação financeira de que trata este Decreto. [[Decreto 2.173/1997, art. 154.]]
Decreto 10.188/2019, art. 28 (Ver vigência)Parágrafo único - Compete ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao tempo de contribuição de que trata o caput.
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