Legislação
Decreto 10.192, de 27/12/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.870/2019:
I - os art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 9.870/2019, art. 6º. Decreto 9.870/2019, art. 7º.]]
II - os Anexos VII e VIII.
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